Emendas Parlamentares Federais INF - Informações Gerais


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Não se Aplica19/07/20242024Não se AplicaEmendas Incremento PAPEmendas FNS - Fundo Nacional de Saúde.pdf0,08MB
Não se Aplica19/07/20242024Não se AplicaEmendas saúde Incremento MACEmenda 50410002 FNS.pdf0,23MB
Não se Aplica19/07/20242024Não se AplicaIndicação de emenda parlamentar individual para custeio OFICIO 022 - E.I. MUQUI - SAÚDE.pdf0,50MB
Não se Aplica19/07/20242024Não se AplicaIndicação de emenda parlamentar impositiva Custeio PapOfício 110 - Indicação de Emenda Impositiva 2024 - MUQUI.pdf0,49MB
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